ESTA É UMA BOA NOTICIA, NOSSO "GRUPO DE MORADIA MADUREIRA" TEM MAIS DE 300 FAMILIAS ESPERANDO A OPORTUNIDADE DE TER A CASA PRÓPRIA.
É com grande satisfação que passo esta noticia e aproveito para convidá-los para evento que ocorrerá amanhã dia 07/11/2013 ás 9hs na Prefeitura 7º andar, onde o Prefeito Fernando Haddad irá sancionar o Projeto que prevê isenção de ISS para ás áreas que receberão empreendimentos de HIS.
Esta é uma demanda antiga dos Movimentos e em 2009 o Secretário da Coordenação das Subprefeituras CHICO MACENA na época apresentou este projeto ao então Prefeito Kassab o qual vetou, se mostrando indiferente a luta dos movimentos.
PROJETO DE LEI 01-0370/2009 do Vereador Chico Macena (PT)
“Concede isenção de tributos Municipais para a construção de moradias e dá outras providências.
Art. 1.º Fica a Prefeitura do Município de São Paulo autorizada a conceder isenção
de tributos municipais para a construção de moradias inseridos em programas de
interesse social dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2.º Os empreendimentos que constituírem moradias de interesse social
dentro dos programas governamentais serão beneficiados com isenção dos seguintes
tributos municipais:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com relação aos
serviços de construção civil da moradia;
II - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos - ITBI no que
tange à aquisição do terreno onde será realizada a obra;
III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, relativa ao terreno
adquirido, enquanto não concluída a construção da moradia, com efeitos a partir do
ano seguinte ao da aquisição do lote.
Art. 3º Os prazos, as formas e as condições para o reconhecimento das isenções
serão definidos em regulamento.
Art. 4º O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias.
Sala das Sessões, 27 de Maio de 2009. Às Comissões competentes.
"Se você sabe onde existe áreas livres(terrenos) de mais de 10 mil m2 a venda no Município de São Paulo nos informe temos ainda mais de 300 famílias que estão a espera de uma moradia própria, entre em contato com Hugo 98308 5847 ou com Daniel 96453 6704 "
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